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Biblioteca Virtual Jurisprudência
2025 Decisão TCMSP

2025 Decisão TCMSP

Denúncia sobre suposto direcionamento no certame do Edital de Credenciamento nº 4/SME/COAD/DIOB/2020, cujo objeto visa ao credenciamento de engenheiros, arquitetos, corretores de imóveis e empresas de engenharia e avaliação de imóveis, para atuarem junto à Coordenadoria de Gestão e Organização Educacional – COGED, com a finalidade de nomear interessados
em atuar na realização de vistorias, laudos técnicos e avaliação de imóveis a serem realizados, em imóveis urbanos no município de São Paulo para expansão do número de vagas de creches e na reavaliação de valores de aluguéis em imóveis já conveniados da rede parceira particular, pautando-se nas orientações técnicas da SME.